As adequações necessárias ao projeto de duplicação da RSC-287 para garantir as atividades agrícolas às margens da rodovia serão pauta da audiência do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Elton Weber (PSB), com o presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (AGERGS), Luiz Afonso Senna, nesta terça-feira (21), às 11h, em Porto Alegre. Também participam representantes dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Candelária, Vale do Sol, Santa Cruz, Vera Cruz e Venâncio Aires.
Segundo Weber, a intenção é que a agência viabilize com a concessionária Sacyr ajustes, tendo em vista especialmente a característica das propriedades de agricultura familiar, cortadas pela rodovia. “Quando houver a duplicação da rodovia, esses agricultores não terão mais como acessar suas propriedades, já que a circulação de tratores e colheitadeiras não poderão transpor a rodovia”, destaca.
No encontro, será entregue um documento elaborado pela área técnica do gabinete apontando uma série de sugestões, como vias marginais para o deslocamento dos moradores, máquinas e equipamentos agrícolas; construção de cruzamentos através de passagens inferiores conectando as vias marginais; instalação de passarelas em trecho com alto fluxo de moradores; e construção de rotatórios e acessos as principais comunidades rurais.
O Corpo de Bombeiros está atendendo um incêndio na Metalúrgica Venâncio, na rua Wilma Helena Kunz, no bairro Bela Vista, no fim da tarde desta quarta-feira, 17.
Segundo apurado pela reportagem da RVA, o chamado foi por volta das 17h, no fim do turno de trabalho. Funcionários perceberam fumaça em um espaço onde ficaria um depósito de papel, uma espécie de “arquivo morto”. A situação já foi controlada e não atingiu outras estruturas. Todos os funcionários estão bem.
No último domingo, 14, aconteceu em Florianópolis (SC) mais uma etapa do Ironman, que é uma prova de triatlo, que envolve natação, ciclismo e corrida de longa distância. O triathlon surgiu no Havaí em 1978 e se expandiu para se tornar uma série de eventos realizados em todo o mundo. Na competição, os atletas fazem um percurso de 3,8 km de natação, 180 km de ciclismo e 42 km de corrida, em um tempo máximo de 17 horas.
A Capital do Chimarrão esteve representada pelo atleta Rafael Krammes, de 23 anos, que iniciou o treinamento há cerca de dois anos. O jovem já possuí títulos e resultados expressivos dentro da modalidade. A primeira competição foi em Imbé, onde o jovem conquistou o 2 º lugar na categoria em que participou na época, e o 14 º posição no geral.
O primeiro título de Rafael, foi no Mundialito de Osório, sua segunda prova de triathlon. A participação foi marcada por evolução, superação e muita história pra contar. “Eu iniciei na natação com 1,5 mil metros que se tornaram quase 1,9 mil metros, começando o sofrimento desde os primeiros minutos. Na bicicleta, os 40 km foram de perseguição ao 1º colocado da prova. Ao entrar na transição da bicicleta para a corrida, câimbras me fizeram pensar em desistir ali mesmo, mas era a hora de dar o último gás. Então fui para a corrida mais leve, sem forçar muito e no fim das contas deu para alcançar o objetivo”, destaca o atleta, que conquistou seu primeiro título na modalidade.
Já no último final de semana, ele participou da prova mais temida e desafiadora, o circuito Ironman 70.3. A prova reuniu cerca de 1,9 mil atletas de 26 países. Segundo o atleta venâncio-airense, a instabilidade climática, que já havia cancelado a prova de natação, foi um fator desanimador. “Confesso que estava bem desanimado, por conta do clima chuvoso, mas quando larguei, a vontade de competir voltou, afinal, eu havia me preparado durante meses para essa prova”, destaca.
Ao todo foram 90 km de bicicleta e mais 21 km de corrida, o que totalizou 3 horas e 58 minutos de prova. Com o resultado, ele conquistou a 4º colocação na categoria em que participou. Para o atleta, a sensação é de dever cumprido. “Fiquei muito feliz com meu resultado, essa que foi minha estreia na prova. Já não vejo a hora de competir novamente nesse esporte, mas na próxima espero que São Pedro colabore um pouco”, brincou o atleta.
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de abril do novo Bolsa Família. Recebem nesta quarta-feira, 17, os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Moradores de 178 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, recebem o pagamento nesta quarta-feira, independentemente do NIS. Desse total, 41 ficam no Rio Grande do Norte, 39 na Bahia, 21 no Rio Grande do Sul, 19 no Acre, 19 no Paraná, 14 no Rio de Janeiro, 13 no Espírito Santo, nove em Roraima e três no Amazonas. A lista completa dos municípios pode ser conferida aqui.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 130 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 120 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.
Auxílio Gás O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
O governador Eduardo Leite convidou o Papa Francisco para visitar o Rio Grande do Sul em 2026, como parte das comemorações dos 400 anos da chegada das missões jesuíticas ao Estado. Francisco é o primeiro sumo pontífice jesuíta. O convite foi feito na manhã desta quarta-feira, 17, no Vaticano, durante audiência geral.
Na conversa com o Papa, Leite presenteou Francisco com uma escultura das ruínas de São Miguel das Missões, além de camisas do Grêmio, Internacional e Brasil de Pelotas. “Foi uma conversa muito gentil, muito amável, do Papa conosco. Ele agradeceu pelos presentes e pelo convite e também lembrou que ele já esteve muitas vezes na cidade de Pelotas, onde um tio dele morou”, relatou o governador.
A peça entregue ao Papa foi esculpida por Regesmar Martins, conhecido como Diri Martins, de São Nicolau, que doou a escultura para o governo do Estado. O presente foi feito a partir de pedra de areia, material abundante na Região das Missões.
Formada por 26 municípios, a Região das Missões ajuda a contar a história jesuítica e missioneira a partir dos seus patrimônios históricos e culturais, como o Sítio Histórico São Miguel Arcanjo, em São Miguel das Missões.
Em sua homilia, o Papa Francisco falou sobre temperança e pediu aos fiéis que exercitem o equilíbrio. “No mundo onde tantas pessoas se orgulham de dizer aquilo que pensam, a pessoa temperante prefere pensar o que diz. Sabe que há um tempo para falar e um tempo para calar, mas tanto um tempo como o outro exigem a medida certa. Por isso, a qualidade da pessoa temperante é o equilíbrio. Uma qualidade hoje tão preciosa como rara”, rezou o Papa.
O governador falou sobre a benção do Papa ressaltando a importância da mensagem nos tempos atuais. “É uma mensagem muito oportuna para tudo, para as relações nas redes sociais, para as relações pessoais, profissionais e políticas nesse mundo tão dividido. A temperança como tema da mensagem trazida pelo Papa é certamente algo muito apropriado e muito importante nesse momento”, afirmou.
A missão internacional
O objetivo da missão é aprofundar potencialidades de negócios no Rio Grande do Sul e estreitar as relações com Itália e Alemanha. Em 2025, será celebrado o aniversário de 150 anos da imigração italiana no Estado. Em 2024, ocorre a comemoração do bicentenário da imigração alemã. A comitiva do governo percorrerá duas cidades na Itália e quatro na Alemanha para reuniões de negócios e encontros institucionais.
Também integram a comitiva os secretários da Casa Civil, Artur Lemos, de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin, de Turismo em exercício, Luiz Fernando Rodrigues, de Comunicação, Tânia Moreira, e de Parcerias e Concessões, Pedro Capeluppi, além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e do diretor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Ranolfo Vieira Júnior. Representam a Assembleia Legislativa o presidente Adolfo Brito, o líder do governo, Frederico Antunes, e os deputados Guilherme Pasin, Nadine Anflor, Carlos Búrigo, Cláudio Branchieri, Silvana Covatti e Aloísio Classmann.
A Receita Federal informa que até às 9 horas, desta quarta-feira, 17, já foram entregues 15.185.202 Declarações do Imposto de Renda 2024. São esperadas, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo.
Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.
O prazo de envio da declaração de Imposto de Renda 2024 termina em 31 de maio, será cobrado multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.
O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
A comissão organizadora da Festa Nacional do Chimarrão (Fenachim) promove neste domingo, 21, a partir das 15h, em frente à Igreja Matriz de Venâncio Aires, o Adesivaço Solidário. Aqueles que forem de carro até o local para receber o adesivo da promoção e levarem um quilo de alimento não-perecível terão direito a um ingresso frontstage premium para curtir um dos shows nacionais da festa.
A programação nacional terá o grupo Revelação no primeiro final de semana, sábado, 4, seguido por show do DJ Lucas Beat, além de Murilo Huff no último final de semana da festa, no sábado, 11. O promotor dos shows nacionais, Django, orienta que os interessados em participar do adesivaço devem se programar, já que serão disponibilizados apenas cem adesivos para a promoção. “Essa é a segunda vez que promovemos o adesivaço, uma ação que atrai muitas pessoas”, alerta.
Obrigação sanitária de todos os produtores gaúchos, a Declaração Anual de Rebanho pode ser realizada até o dia 14 de junho. O prazo foi aberto nesta semana. Os dados são importantes para apresentar a distribuição de animais no Rio Grande do Sul e desde o ano passado o produtor pode fazer a declaração pela internet.
Durante entrevista à reportagem, o fiscal agropecuário João Juliano Pinheiro disse que o objetivo é poder visualizar os locais que estão concentradas as maiores produções de rebanhos e centralizar eventuais trabalhos de defesa sanitária. “Caso possa surgir alguma doença a gente já sabe onde começar a agir”, explica.
Em Venâncio Aires, são esperadas 3.596 declarações de rebanho. Na região, devem ser preenchidos 882 documentos em Passo do Sobrado; 559 em Vale Verde e 334 em Mato Leitão. Em 2023, foram entregues 84,1% das declarações de rebanho esperadas para a Defesa de Inspetoria Veterinária em Venâncio Aires.
A Declaração Anual de Rebanho conta com um formulário de identificação do produtor e características gerais da propriedade. Formulários específicos devem ser preenchidos para cada tipo de espécie animal que seja criada na propriedade, como equinos, suínos, bovinos, aves, peixes e abelhas. O produtor que não realizar a declaração receberá auto de infração. “Mas se a pessoa repetiu em algum outro ano a não declaração isso acaba se tornando em uma multa”, disse.
Com mais de 11 anos de atuação em Venâncio Aires, a Clínica Brasil Dentistas possui todos os tratamentos odontológicos disponíveis no mercado. Além disso, a empresa preza pelo atendimento de qualidade e serviço humanizado.
Com as mais variadas mudanças tecnológicas, inclusive no setor da saúde, a clínica vêm se remodelando para atender as principais demandas e as mudanças exigidas. “Chegamos em Venâncio Aires em 2012, e desde lá viemos prezando pelo bom atendimento aos nossos clientes, um serviço humanizado e de qualidade”, conta uma das proprietárias, Aline Cazzarotto.
A missão é atender com excelência cada paciente. O diferencial é o atendimento humanizado proporcionado para quem busca a clínica buscando por um sorriso melhor. “A gente tenta fazer com que o paciente se sinta bem quando vem aqui”, destaca o proprietário e responsável técnico Donovan Cazzarotto.
Dentre os equipamentos, está o raio-x panorâmico, fundamental para o diagnóstico preciso do paciente, evitando que o paciente se desloque para outros locais para fazer o procedimento. “Com ele a gente consegue ter uma visão daquilo que precisa ser feito no paciente”, conta Donovan.
Além disso, também está o scanner. “Ele funciona como uma cópia que a gente faz a da boca do paciente. Assim, ele consegue ver o que ele tem, facilitando para a gente explicar o diagnóstico e os procedimentos”, finaliza o profissional.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
“A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”, afirmou Pacheco.
O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.
A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei, em seu artigo 28 — cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.
Traficante ou usuário
O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas – como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy – deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não utiliza intermediários para concessão de salário-maternidade e quaisquer outros serviços. Todos os serviços do INSS são gratuitos e podem ser acessados por meio do aplicativo ou site Meu INSS e pela Central de Atendimento 135.
Nos casos que as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, a recomendação do INSS é para que busquem auxílio de um (a) advogado (a) ou Defensoria Pública, sendo esta uma alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. O objetivo é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado (a), mas não é.
Lembrando que quem acessar o Meu INSS para dar entrada em qualquer benefício terá acesso ao login e senha do usuário na plataforma Gov.br. Por isso a recomendação é de que somente um profissional habilitado ou pessoa de confiança tenham acesso aos dados.
A única forma legal e correta de pedir o benefício é pelo Meu INSS. Veja como é fácil:
Entre no Meu INSS;
Clique no botão“Novo Pedido”;
Digite “salário-maternidade urbano” ou “salário-maternidade rural;
Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
Fuja dos golpes na internet
Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade não são canais oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O INSS não utiliza intermediários para a concessão deste benefício e nem cobra multas ou valores adiantados para que o salário-maternidade seja liberado.
É sempre importante lembrar que não se deve fornecer dados pessoais, como CPF, nome, data de nascimento, etc. em sites de origem desconhecida.
Quem tem direito ao salário-maternidade?
O salário-maternidade é benefício devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, inclusive aqueles que não estejam em atividade, mas permaneçam em período de manutenção da qualidade de segurado, que tenham cumprido a carência exigida, em razão de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A carência para obtenção do benefício é de 10 (dez) contribuições mensais para segurados contribuinte individual, facultativo e especial. Ou seja, para ter direito ao benefício, é preciso começar a contribuir com a previdência antes de engravidar.
Para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, não há carência.
Como é feito o cálculo do salário-maternidade?
O valor do salário-maternidade é calculado de formas diferentes para cada pessoa que pedir o benefício, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Condição da Pessoa
Forma de cálculo
Empregada
A renda mensal do benefício corresponderá ao valor da sua remuneração do mês de afastamento, exceto nos casos de salário total ou parcialmente variável, hipótese em que o valor corresponderá à média aritmética simples dos 6 últimos salários. O valor do benefício não estará sujeito ao limite máximo do salário de contribuição.
Empregada Doméstica
A renda mensal do benefício corresponderá ao valor da sua remuneração do mês de afastamento, exceto nos casos de salário total ou parcialmente variável, hipótese em que o valor corresponderá à média aritmética simples dos 6 últimos salários. O valor do benefício é limitado ao máximo do salário de contribuição.
Empregada com Jornada Parcial
A renda mensal do benefício corresponderá ao valor de um salário mínimo para a empregada cujo salário de contribuição seja inferior ao salário mínimo. Para a empregada com jornada parcial que tiver salário igual ou superior ao salário mínimo, o cálculo será o mesmo para a segurada na condição de empregada.
Empregada Intermitente
A renda do mensal do benefício corresponderá à média aritmética simples das remunerações referentes aos doze meses anteriores à data do fato gerador.
Contribuinte Individual, Facultativa,Segurada Especial que esteja contribuindo facultativamente eSeguradas em Período de Graça
A renda do mensal do benefício corresponderá a 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, anteriores ao fato gerador. O valor do benefício é limitado ao máximo do salário de contribuição.
Segurada Especial
A renda do mensal do benefício corresponderá a um salário mínimo.
Trabalhadora Avulsa
A renda mensal do benefício corresponderá ao valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, exceto nos casos de salário total ou parcialmente variável, hipótese em que o valor corresponderá à média aritmética simples dos 6 últimos salários. O valor do benefício não estará sujeito ao limite máximo do salário de contribuição.
