Projetos mantêm congelados salários de vereadores, prefeito, vice e secretários no próximo mandato

Na sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires desta segunda-feira, 19, foram votados e aprovados por unanimidade projetos de lei que dispõem sobre a fixação de subsídio mensal para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Essas matérias sempre precisam ser votadas no último ano de mandato, para que os valores possam ser exercidos nos próximos quatro anos (de 2021 a 2024). Pela terceira Legislatura seguida, os projetos mantêm congelados os salários em Venâncio Aires. Ou seja, não houve aumento nos valores para os políticos.

SALÁRIOS VEREADORES

Com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2020 relativo aos vereadores, o subsídio mensal na Câmara Municipal de Venâncio Aires, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2024, é fixado no valor de R$ 6.548,67.

Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da responsabilidade como gestor da Câmara, o vereador que exercer a presidência da Casa terá salário de R$ 8.513,27 por mês. O vice-presidente, primeiro-secretário ou segundo-secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno, no caso de substituírem o presidente, também vão receber proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo. Além disso, até o dia 20 de dezembro de cada ano, todos os vereadores vão receber gratificação natalina.

O valor do subsídio mensal dos vereadores é anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

SALÁRIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS

Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2020 trata de salários dos cargos eletivos de prefeito e vice-prefeito, além das funções de primeiro escalão de secretários municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Para o cargo de prefeito, está fixado o valor de R$ 20.965,81. O vice-prefeito ganha R$ 10.911,13. E o salário de secretários municipais é R$ 9.337,58.

No caso de substituição do prefeito, o vice também receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo. Ainda, até o dia 20 de dezembro de cada ano, o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao respectivo subsídio mensal.

As férias dos cargos de primeiro escalão devem ser gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1 de janeiro de 2022. Essas são remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Ainda na sessão desta segunda-feira, foram votados e aprovados demais projetos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Confira:

Contratações de médicos

Uma das matérias da Administração Municipal, autoriza contratações temporárias de três médicos, sendo um pediatra, um clínico-geral e um auditor.

Programa “Em Dia Com Venâncio”

Também, aprovada a criação do Programa Municipal de Quitação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa, denominado “Em Dia Com Venâncio”. A partir deste projeto da Prefeitura, a comunidade poderá liquidar com descontos as vívidas tributárias e não-tributárias com o Município, de pessoas físicas e jurídicas, ajuizados ou não, constituídas até 31 de dezembro de 2019. O Programa não se aplica a débitos que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento.

Quebrando o Silêncio

De autoria do vereador André Puthin (MDB), aprovado projeto que inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Venâncio Aires, a semana “Quebrando o Silêncio”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto. O objetivo é esclarecer a população quanto à importância de dar apoio e ênfase contra a violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças e os idosos.

Dia do Motoboy

Instituído também, o dia 27 de julho, como Dia do Motoboy e entregadores no calendário oficial do Município de Venâncio Aires. Essa matéria é de autoria de Ciro Fernandes (PDT) e visa a reconhecer essa profissão.

Denominação de ruas

Nesta segunda, outros trechos da cidade ganharam nomes a partir de indicações do vereadores. Por autoria de Sid Ferreira (PDT), denomina-se de rua “Taurino Domingos da Rosa Filho”, trecho de via pública “código 344”, no bairro Coronel Brito. Também de autoria do vereador Sid, leva o nome de rua “Orvalino Ferreira”, trecho “código 416”, no bairro Coronel Brito.

Telefones informativos

Um projeto do Legislativo que também foi aprovado, é de autoria de Tiago Quintana (PDT) e altera a Lei Municipal que institui políticas públicas de divulgação de cartazes telefônicos informativos dos Órgãos de Segurança Pública e demais entidades no Município de Venâncio Aires.

Já existe uma lei, indicando a fixação de cartazes em determinados locais, com os números de órgãos como Polícia, Samu e Bombeiros. Agora, com essa modificação proposta, fica instituído nas repartições públicas de Venâncio Aires, rede pública de ensino, edifícios residências e comerciais, ginásios esportivos e comunitários, locais de aglomerações, de preferência em seu hall de entrada ou portarias, que devem ser colocados cartazes informativos de contato de Órgãos de Segurança Pública do Município e endereço completo do local. O objetivo é, em caso de alguma emergência, facilitar a comunicação no caso de um pedido de socorro.

Moções

Entre as moções aprovadas nesta semana, está uma que será encaminhada ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A autoria é de Eduardo Kappel (PL) por, no dia 29 de setembro, o presidente ter sancionado lei que aumenta as penas para quem praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Agora, este crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

De autoria de Nelsoir Battisti (PSD), será encaminhada também uma Moção de Aplauso a Lucimar Bittencourt e família, pela 7ª edição do evento Mundo Mágico do Circo Maigui Bom, realizado sempre no dia 12 de outubro no bairro Battisti. A atividade é promovida em prol de crianças e conta com distribuição de aliementos e colocação de brinquedos.

Ainda, a vereadora Helena da Rosa (MDB) solicitou que seja prestada homenagem a Ana Júlia Wendt Nunes, que venceu o concurso estadual Mini Miss Universe Rio Grande do Sul, representando Venâncio Aires.

COMUNICAÇÕES

Já no período das Comunicações, quando os vereadores se dirigem à Tribuna para usar a palavra, houve diversas falas voltadas às Eleições 2020. Alguns vereadores usaram o espaço para destacar projetos que apresentaram nos últimos anos. Outros, acabaram por trocar acusações e citar problemas pessoais e particulares dos concorrentes, inclusive com falas bastante fortes.

Uma das tribunas mais questionadas foi de Eduardo Kappel (PL). Ele falou durante 14 minutos, já que outros vereadores da coligação cederam tempo ao parlamentar. O vereador citou por várias vezes as atuais candidatas à vice-prefeita Izaura Landim, e à vereadora Helena da Rosa (ambas do MDB), trazendo assuntos familiares de ambas.

Durante o período eleitoral, difamar um candidato a cargo eletivo pode levar a responsabilizações. Portanto, podem haver desdobramentos a partir do exposto. No fim da sessão de ontem, a reportagem conversou com a presidente do Legislativo Helena da Rosa. Ela disse que vai consultar o Departamento Jurídico da Câmara para ver o que pode ser feito. Mas, a possibilidade é de que o áudio da sessão, com a fala de Kappel, seja encaminhado para análise da Justiça Eleitoral.

Além disso, em 11 de fevereiro de 2020, antes mesmo do início do período eleitoral, o Legislativo aprovou uma Resolução de Mesa (0003/2020), que “dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes da Câmara Municipal de Venâncio Aires, diante das eleições municipais de 2020, especialmente quanto às condutas proibidas”.

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