Câmara aprova projeto da Prefeitura que regulamenta circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana em Venâncio Aires

Entre os projetos aprovados na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 25, está um que trata da circulação, registro, autorização anual e identificação de veículos de tração animal e de propulsão humana em Venâncio Aires. O projeto de Lei do Executivo N° 0054/2020 foi aprovado por todos os vereadores.

São considerados os veículos de tração animal as carroças, charretes e afins, destinados ao transporte de carga ou pessoa, movidos por tração animal. Já os veículos de propulsão humana são carroças e carros de pequeno porte propulsionados pela força humana, utilizados para o transporte de cargas, com exceção de bicicletas e carrinhos de mão.

Entre as medidas que integram o projeto está uma indicando que os veículos de tração animal e de propulsão humana, seus respectivos condutores e os animais utilizados para tração, deverão ser cadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito. O cadastro dos animais será realizado com o acompanhamento de um médico veterinário, para avaliação das condições de saúde e bem-estar. Após ser considerado apto à tração, esse será microchipado e terá um cadastro. Somente será permitida a circulação, quando o animal estiver adequadamente alimentado, em bom estado sanitário e possuir ferraduras. As carroças também deverão estar em perfeito estado de conservação.

O Departamento de Trânsito também vai emitir Certificado de Registro (CR) e Autorização Anual (CRAA) para os veículos, que ainda deverão ser identificados. A identificação deverá ser afixada no veículo, em local de fácil visualização. A condução poderá ser feita somente por maiores de 18 anos. Ainda, será emitida Permissão para Conduzir, que será de porte obrigatório. Para a confecção desse documento, os proprietários e condutores deverão participar de um treinamento de, no mínimo, duas horas. O não cumprimento das regras vai implicar em multa de 28 UPMs (Unidades Padrão Municipal), ou seja, R$ 128,80.

Os custos decorrentes do licenciamento e do registro dos veículos serão suportados pela Administração Municipal. A prefeitura vai regulamentar via Decreto, a data a partir da qual somente os veículos registrados, licenciados e emplacados poderão circular em vias públicas. O Decreto regulamentador desta Lei deverá ser publicado em até 60 dias, a contar da data de publicação desta Lei.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

José Serra é denunciado por lavagem de dinheiro

Segundo a denúncia, senador recebeu vários pagamentos da Odebrecht

Reforma tributária está pronta para ir ao Congresso, diz Guedes

Ele participou de uma transmissão ao vivo com empresários e também disse esperar que os parlamentares aprovem, nos próximos 90 dias, projetos para atrair investimentos privados ao país

Exército estima que 500 jovens sejam alistadas em Venâncio Aires

Junta de Serviço Militar reforça que o período obrigatório de alistamento foi prorrogado até o dia 30 de setembro

Bairro Brígida recebe o recolhimento de materiais nesta segunda-feira

Coleta inicia na esquina das ruas Voluntários da Pátria e Tiradentes e segue em direção à RSC-453
error: Recurso desabilitado