Contribuintes atingidos pelas cheias podem solicitar perdão de dívidas do IPTU e de outras taxas municipais

Outras medidas com foco na redução dos efeitos econômicos causados pela enchente estão incluídas no pacote. Habilitação deve ser realizada até o fim do mês.

A Prefeitura de Venâncio Aires lançou no mês passado, um pacote de medidas de auxílio à população, com foco na redução dos efeitos sociais e econômicos causados pela enchente. O conjunto de medidas inclui a Lei Municipal que trata do perdão de dívidas municipais referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, além das taxas sanitárias, relativas ao exercício de 2024.

De acordo com a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, as dívidas de 2024 em atraso ou ainda por vencer deixarão de ser cobradas às famílias atingidas pela enchente. “Essa medida ajudará os cidadãos a reequilibrar seu orçamento familiar e restabelecer suas atividades. Porém, a remissão não inclui a restituição para aqueles que já haviam pago seus tributos antes da calamidade pois, naquele momento, o contribuinte possuía condições de cumprir as suas obrigações tributárias, que foi afetada posteriormente”, reforça Keller.

Os moradores interessados em solicitar o perdão das dívidas devem fazer o pedido até o dia 30 de junho. O processo pode ser iniciado, na aba ‘Benefício Fiscais – Calamidade’.

“O pedido ficará em análise até que seja feito o cruzamento de dados para verificar a elegibilidade do requerente. Esta verificação se faz necessária para assegurar que o benefício seja concedido apenas aos realmente necessitados e que foram impactados pelas enchentes, conforme reconhecido pelo Decreto de Calamidade”, finaliza a secretária.

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