MP ajuíza ação civil pública para que Rota de Santa Maria realize obras de melhoria na RSC-287

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, ajuizou, na última semana, ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a concessionária Rota de Santa Maria solucione irregularidades existentes na rodovia RSC-287, entre elas, não manter adequada as condições de tráfego e a não adoção de medidas efetivas para agilizar o serviço de cobrança de pedágio, ocasionando danos aos usuários.

Na ação, o promotor de Justiça Érico Fernando Barin pede que a concessionária comprove, com documentos ou laudo técnico, obras para melhorar as condições do pavimento da rodovia no trecho que compreende o território da comarca de Santa Cruz do Sul; medidas efetivas para aumentar a segurança no trecho entre os quilômetros 96 e 98 da RSC-287, preferencialmente com instalação de sinalização visível que alerte os motoristas quanto aos riscos do trecho; e serviços para a diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires, que prejudicam os consumidores de Santa Cruz do Sul e, não raro, atingem a área territorial da comarca.

A ACP também pede que, após aceita a solicitação, a empresa realize as melhorias solicitadas, no prazo de 30 dias. Em caso de não cumprimento, sugere-se multa diária no valor não inferior a R$ 2 mil nos casos de obras de melhorias da pista e sinalização, e sugestão de multa diária não inferior a R$ 50 mil na solicitação da diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires. Além das multas por não cumprimento dos prazos estipulados, o MP requer a obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados aos consumidores de Santa Cruz do Sul, sugerindo-se o valor não inferior a R$ 1 milhão, em virtude da submissão, desde o início da vigência do contrato.

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