Estados e municípios têm até sexta-feira, dia 31 de julho de 2020, para se adequar às novas regras previstas na reforma da Previdência. Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. As opções são de tabela progressiva ou linear de arrecadação. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%. Já a progressiva varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor.
Suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias
Em Venâncio Aires, matérias relativas à previdência dos servidores municipais já geraram inúmeros debates na Câmara de Vereadores. Isso porque a Administração Municipal também trabalha com um projeto que prevê a suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, devidas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2020. Essa suspensão é legal, com fundamento em Lei Complementar Federal.
Medida leva em conta a queda da arrecadação
A medida, segundo o prefeito Giovane Wickert, é necessária para aliviar a atual previsão de déficit causado pela queda da arrecadação, em função da pandemia do novo coronavírus, da seca vivenciada nos primeiros meses do ano e das enchentes das últimas semanas. A estimativa é de uma queda na arrecadação municipal de R$ 20 a 30 milhões, o que poderá prejudicar o pagamento de salários e do 13º dos servidores, segundo o prefeito.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o recolhimento desse valor será feito posteriormente, em 60 vezes, com o primeiro vencimento 30 dias após o término da suspensão. Os valores vão sofrer correção monetária, de acordo com o índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros prevista na legislação municipal para os casos de inadimplência da obrigação de repasses.
Parcela especial é aportada deste 2005
Conforme explicado pelo prefeito, durante entrevista à RVA, na década de 1990, foi criado o Fundo de Previdência Próprio dos Servidores. No entanto, até 2005, o aporte feito pela Prefeitura e pelos funcionários públicos, ficou abaixo do necessário para garantir a aposentaria dos servidores e liquidez do fundo. Foi a partir daí, que o Executivo começou a aportar uma parcela especial, que hoje, é de aproximadamente R$ 730 mil. Esse é um valor pago, além da contribuição patronal, também repassada pela Prefeitura.
A intenção do projeto, ao suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias até 31 de dezembro deste ano, é reduzir a queda da arrecadação de tributos municipais, para manter os serviços públicos oferecidos aos cidadãos.
Sessão ordinária será na quinta, dia 30
Esse projeto está previsto para ir à votação na sessão desta semana, que será na quinta-feira, dia 30 de julho. A sessão foi postergada para ser cumprido um prazo de tramitação regimental de Emenda Aditiva à Lei Orgânica, de adequação à Lei Federal da Previdência, aprovada em primeiro turno na segunda-feira passada, dia 20, e que agora será apreciada em segundo turno.
