Decreto municipal suspende multas e prorroga prazos para pagamentos de tributos

Entre as medidas que estão sendo implementadas pela Prefeitura para amenizar os impactos das enchentes em Venâncio Aires, está um decreto assinado nesta semana voltado a contribuintes e prestadores de serviços.

O documento possibilita a prorrogação de prazos para pagamento de tributos, suspensão de juros, multas e notificações de débitos, além de protestos de dívida ativa. “As chuvas intensas que atingiram também o nosso município, resultam em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, que vão afetar de forma direta ou indireta, a capacidade do cidadão em pagar suas obrigações nos prazos dos vencimentos. O decreto vem para amenizar essas dificuldades”, destaca a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.

O decreto nº 10.166 já está em vigor, e conforme a secretária, os contribuintes que tiverem dúvidas podem mandar mensagens para o WhatsApp da Secretaria da Fazenda através do (51) 2183-0254 ou (51) 9910-9500, ou ainda pelos telefones (51) 2183-0220 e (51) 2183-0293 e também no balcão de atendimento presencial da Secretaria da Fazenda.

O documento concede os seguintes benefícios:

  • Prorroga o vencimento da terceira parcela do IPTU vencido em 10 de maio para 08 de novembro de 2024;
  • Prorroga o vencimento da terceira parcela do ISS Fixo que vencerá em 31 de maio para 31 de julho de 2024;
  • Entre 10 de maio e 10 de dezembro de 2024 não serão cobrados juros e multa dos contribuintes que não conseguirem pagar em dia as parcelas de dívida administrativa e judicial oriundas de parcelamento que vencem neste ano;
  • Suspensão por 60 dias dos prazos administrativos para interposição de defesas, impugnações e recursos no âmbito municipal;
  • Quanto à cobrança administrativa, ficam suspensas por 60 dias as notificações de débitos, a apresentação a protesto das certidões de dívida ativa e a rescisão de parcelamentos de débitos.

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