Prefeitura de Mato Leitão apresenta nova etapa do programa Tudo em Dia

Auxiliar contribuintes no pagamento de débitos e aumentar a captação de receitas é o objetivo da Prefeitura de Mato Leitão para mais uma etapa do Programa Municipal de Recuperação Fiscal denominado Tudo em Dia. A proposta prevê o pagamento de qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2021. O projeto de lei com as regras do programa Tudo em Dia foi encaminhado para análise e votação na Câmara de Vereadores. A ideia é que o prazo de adesão ocorra entre 1º de julho e 30 de novembro.

O programa é uma oportunidade única, concedida aos contribuintes de Mato Leitão que enfrentam dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, proporcionando ao município, a recuperação de créditos. Os débitos podem ser parcelados em até 120 meses, respeitado o valor da parcela mínima de 25 Unidades de Referência Municipal (URM), equivalente a R$ 105,07. Além disso, o valor sofrerá redução na multa prevista no Código Tributário Municipal e nos juros de mora que poderão ser de 100% no caso de pagamento à vista, ou variando de 90% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento.

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