A Câmara de Vereadores, na sessão ordinária desta terça, 09, aprovou o projeto de lei que prorroga o vencimento de dívidas tributárias e não tributárias durante o período que perdurar o Estado de Calamidade da pandemia coronavírus (Covid-19).
A proposta encaminhada pelo prefeito Carlos Alberto Bohn recebeu aprovação de todos os vereadores presentes na reunião. Com atestado médico a vereadora Clair Sell Konrad (PP) esteve ausente. A medida aprovada envolve tributos como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Vistoria, Taxa de Vigilância Sanitária, entre outros.
O objetivo é de flexibilizar o pagamento para não acarretar prejuízo aos contribuintes já que a indústria, comércio e prestadores de serviços são alvos de limitações no exercício de suas funções. As novas datas de pagamento serão fixadas em decreto após o término do Estado de Calamidade. Ficam igualmente prorrogados os prazos de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por contribuinte optante do regime simplificado de recolhimento de tributos.
TRIBUTOS
– IPTU com cota única com desconto com vencimento para 31 de março (10% de desconto)
– IPTU em parcelas com vencimento da primeira parcela prevista para 30 de abril, 31 de maio e 30 de junho
– Taxa de Coleta de Lixo vencimento para 31 de marco (10% desconto)
– Taxa de Vistoria vencimento 31 de março
– Taxas de Vigilância Sanitária vencimento 31 de março
– dívidas decorrentes de parcelamentos de débitos, reparcelamentos, Refisma
– Horas Máquina, taxas de Veterinário, fornecimento de insumos agropecuários (sementes de milho, formicida e adubação verde) ISS, serviços de comunicação, financiamentos de materiais de construção e Contribuição de Melhoria
– demais taxas constantes no Código Tributário Municipal
