Os animais estão protegidos pelo Artigo 32, da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que prevê pena de 1 a 4 anos para quem cometer este tipo de crime. Com o objetivo de garantir campanhas educacionais e de prevenção aos maus-tratos e abandono de animais no município de Venâncio Aires, o vereador Ciro Fernandes (PDT) sugeriu, através de um projeto de lei, a criação do “Dezembro Verde – diga não aos maus-tratos e abandono de Animais”. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão desta semana.
A campanha tem por finalidade:
– Conscientizar a população de que maus-tratos e abandono de animais é crime;
– Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção, empregando recursos visuais de impacto;
– Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos aos maus-tratos e abandono de animais;
– Incentivar as escolas de nível fundamental e médio do Município a trabalharem o tema com seus alunos;
– Incentivar a população a fazer denúncias
– Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas aos maus-tratos e abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e demais organizações que atuam na área.
