Projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires torna obrigatória a inserção de mensagens na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com informações sobre as categorias de contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do imposto. O projeto é de autoria do vereador Ciro Fernandes, do PDT. Esse pedido de isenção do IPTU pode ser feito até o dia 30 de setembro.
A mensagem nos carnês do próximo ano deverá ser de fácil compreensão, informando aos contribuintes quem tem direito a essa isenção, podendo solicitar o não pagamento do IPTU. Ainda, deverão constar no verso do carnê telefone de contato para mais informações, assim como todo o procedimento e documentação necessária para requerer a isenção.
Segundo o vereador Ciro Fernandes, o objetivo é garantir à população o acesso a informações referentes aos direitos perante a Prefeitura, já que parte da comunidade não tem conhecimento sobre benefícios a que tem direito.
Quem tem direito à isenção do IPTU
Possuem direito de pedir a isenção pessoas que têm apenas um imóvel, utilizado exclusivamente para moradia, cuja área do terreno não ultrapasse 363 metros quadrados e a construção tenha, no máximo, 150 metros quadrados. Além disso, a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos nacionais e o interessado não pode possuir débitos com o Município.
A lei prevê algumas exceções quanto à renda mínima quando o imóvel pertencer a viúvas, portadores de moléstias graves, órfãos e portadores de deficiência. Nesses casos, a orientação é de que as pessoas se informem na Secretaria Municipal da Fazenda.
A isenção também é garantida a contribuintes com mais de 65 anos que tenham somente um imóvel, utilizado unicamente para residência do proprietário. Nesse caso, também é preciso que a renda familiar do titular seja exclusivamente decorrente de aposentadoria de até três salários mínimos nacionais.
O pedido de isenção do IPTU 2021 já pode ser feito, tendo como data limite o dia 30 de setembro de 2020. A Secretaria da Fazenda, que analisa o pedido, fica localizada junto ao prédio principal da Prefeitura de Venâncio Aires. O telefone para contato é o 3983-1000.
