Nos dias 20 e 21 de outubro, servidores e vereadores da Câmara de Venâncio Aires participaram de curso on-line sobre Aspectos Práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas.
O curso foi ministrado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). Alguns se reuniram no Plenário Vicente Schuck, e acompanharam as atividades pelo telão. Outros participaram de seus gabinetes ou de casa.
Voltado a vereadores e servidores, o curso abordou assuntos como:
– A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no processo de elaboração de emendas parlamentares;
– O papel das comissões na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares;
– As emendas orçamentárias e a necessidade de adequação da emenda impositiva no ordenamento jurídico local;
– Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas para repasse a entidades pela Lei n. 13.019
– Que tipo de emendas impositivas podem ser realizadas e quais são os documentos necessários para a elaboração das Emendas.
O curso foi ao encontro do Projeto de Lei que prevê as emendas impositivas, que vai possibilitar, a partir da próxima legislatura, que os vereadores escolham áreas onde serão aplicados valores de recursos devolvidos pela Câmara à Prefeitura.
