A partir do dia 9 de fevereiro, terá início o processo de migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A medida visa transferir o sistema para uma nova infraestrutura de gestão, conforme a Lei Federal nº 14.600/2023. A previsão de conclusão é dia 29 de fevereiro.
Durante esse período, não será possível receber ou integrar informações referentes a novos cadastros ou retificações, realizar análises, efetuar novos cadastros na central do proprietário/possuidor, ou qualquer outra ação relacionada à edição de dados no sistema.
As consultas continuarão disponíveis, incluindo aquelas efetuadas por instituições financeiras , por meio do Sistema de Operações do Crédito Rural (SICOR) e do Proagro.
A medida faz parte do aperfeiçoamento do SICAR, em cumprimento ao Código Florestal ( Lei nº 12.651/2012 ) e demais regulamentos, considerando a distribuição de competências entre a União e os entes federativos.
O que estará suspenso durante o período de migração:
- Efetuar novos cadastros na Central do proprietário/possuidor;
- Edição de dados no sistema, como retificações de cadastros existentes;
- Receber ou integrar informações referentes a novos cadastros ou retificações;
- Realizar análises.
