A Administração Municipal de Vale Verde está concedendo descontos através do Refisvale, para os contribuintes que realizarem o pagamento dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 com o erário público, conforme Lei aprovada pelo Legislativo.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, terá desconto de 100% dos juros e da multa. Já o contribuinte que optar pelo parcelamento em até 10 vezes, terá desconto de 50% dos juros e da multa. Parcelamentos em mais de 10 vezes não terão descontos. A correção monetária do débito que ocorre mensalmente desde o vencimento permanece.
O valor mínimo das parcelas serão os seguintes: R$ 100,00 nos parcelamentos realizados por contribuinte pessoa jurídica e R$ 50,00 nos parcelamentos realizados por contribuinte pessoa física.
Os contribuintes que tiverem interesse em fazer o parcelamento devem apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, Indústria, Comércio, até o dia 31 de março. Quem parcelar e deixar de pagar até 3 parcelas consecutivas nas datas fixadas, perde o benefício do REFIS.
