A Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) está com inscrições abertas, até dia 4, para o curso de curta duração Microempreendedor Individual (MEI) na prática: aspectos jurídicos importantes. Podem ser feitas pelo site unisc.br, aba Ensino, em seguida, Cursos de Curta Duração, ou na Central de Atendimento no bloco 1. A aula ocorre no próximo dia 11, das 18h30 às 22h30, no campus de Santa Cruz do Sul.
O curso será para compreender o cenário em que o MEI está situado no Brasil enquanto política pública de inclusão social previdenciária. Analisar vantagens e desvantagens da formalização de atividade empresarial como MEI, e analisar decisões judiciais que envolvem o MEI.
Será ministrado pela advogada e professora de Direito Empresarial do Departamento de Ciências Jurídicas da Unisc há mais de 20 anos, Elia Denise Hammes. Ela também é doutora com tese defendida sobre o Microempreendedor Individual.
Programação
– Aspectos gerais sobre a figura do Microempreendedor Individual e legislação;
– Quem pode ser MEI e atividades permitidas para atuar como MEI;
– Procedimento de formalização para ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, alvará e tributação do MEI;
– Responsabilidade patrimonial assumida pelo titular do MEI;
– Contratação de MEI;
– Benefícios previdenciários e acesso a crédito;
– Aspectos jurídicos de casamento e falecimento do titular do MEI;
– Limite de faturamento do MEI e como realizar a alteração para outro tipo empresarial (sociedade limitada ou outra);
– Decisões judiciais que envolvem o MEI.
