Representante de Venâncio Aires na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Airton Artus (PDT) trabalha em projetos que devem ser trabalhados ao longo do ano. Integrante da Comissão de Saúde do Parlamento Gaúcho, Artus deve trabalhar em projeto de prevenção de doenças, principalmente relacionado a alimentação saudável.
Já com relação a emendas parlamentares, está em articulação um projeto que prevê a instalação de climatizadores em ginásios e pavilhões comunitários que sediam atividades festivas. O parlamentar já está em tratativas com o prefeito Jarbas da Rosa para efetivar a iniciativa. “Já vimos muitas festas de terceira idade em um local fechado e de alta temperatura, mas podemos aderir as modernidades”, disse.
Artus destaca ainda que durante o primeiro ano como deputado estadual, buscou recolocar o município no mapa político. Dentre os trabalhos desempenhados no ano passado, está projeto que nomeia a ERS-422 para Rodovia Vereador Orlando Schulz. “Também protocolei junto com Cláudio Tatsch e Dr. Thiago Duarte, o projeto Pró-Hospitais. Ainda, trabalhamos no incentivo à cadeia produtiva animal”, complementa.
Dentre as indicações na Casa Civil, Secretaria de Logística e Transportes e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, está a conclusão do asfaltamento da ERS-422, que liga Venâncio Aires e Boqueirão do Leão, e capeamento do segundo trecho da VRS-816.
A partir desta terça-feira, 02, a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) estará realizando obras e intervenções para qualificar a segurança e a fluidez do tráfego em dez estradas administradas. O cronograma prevê a construção de interseção no Vale do Taquari, e diversos serviços de conservação, roçadas e limpeza de margens em várias regiões do estado.
A EGR ressalta que durante a realização das intervenções é possível que haja redução de velocidade, retenção de veículos, trechos em meia-pista e tráfego intercalado. Por isso, é fundamental que os condutores estejam atentos à sinalização e sigam as orientações das equipes presentes na pista. A programação de obras poderá sofrer alterações devido às condições climáticas desfavoráveis.
Na visão do diretor-presidente da EGR, Luis Fernando Vanacor, os trabalhos têm como objetivo qualificar segmentos estratégicos e reforçar a segurança da população que diariamente circula pelas estradas, ainda mais após o feriado de Ano-Novo. “Qualificar os trechos viários é fator crucial para que possamos evitar acidentes e, ao mesmo tempo, incentivar o fortalecimento dos setores produtivos que dependem de boa logística”, destaca Vanacor.
No Vale do Taquari, as obras estão concentradas na construção da rotatória localizada no quilômetro 83 da ERS-129, em Muçum, e nos serviços de roçadas, limpeza das margens e conservação na ERS-130, do quilômetro 75 ao 90, entre Lajeado e Arroio do Meio, e na RSC-453, do quilômetro zero ao 28, entre Venâncio Aires e Lajeado.
Na região Metropolitana, que engloba os vales do Sinos e do Paranhana e o Litoral, e na Serra Gaúcha e Hortênsias, haverá limpeza de margens com roçadas na ERS-239,do quilômetro 45 ao 50, entre Parobé e Taquara e do quilômetro 16 ao 20, entre Novo Hamburgo e Campo Bom; na ERS-115,do quilômetro nove ao 29, entre Igrejinha e Gramado; na ERS-235, do quilômetro 32 ao 45, entre Gramado e Canela; na ERS-466, do quilômetro zero ao sete, em Canela; na ERS-040, do quilômetro 70 ao 94, entre Capivari do Sul e Balneário Pinhal e na ERS-784, do quilômetro zero ao 14, entre Cidreira e Balneário Pinhal.
No Norte do estado, as equipes estarão executando a conservação e roçada das margens da ERS-135, do quilômetro 17 ao 25, em Coxilha.
Confira a relação completa das frentes de trabalho, os trechos e municípios envolvidos:
– CONSTRUÇÃO DE INTERSEÇÃO:
ERS-129, no quilômetro 83, em Muçum.
– CONSERVAÇÃO, ROÇADA E LIMPEZA DE MARGENS:
ERS-130, do quilômetro 75 ao 90, entre Lajeado e Arroio do Meio.
RSC-453, do quilômetro zero ao 28, entre Venâncio Aires e Lajeado.
ERS-239, do quilômetro 45 ao 50, entre Parobé e Taquara.
ERS-239, do quilômetro 16 ao 20, entre Novo Hamburgo e Campo Bom.
ERS-115, do quilômetro nove ao 29, entre Igrejinha e Gramado.
ERS-235, do quilômetro 32 ao 45, entre Gramado e Canela.
ERS-466, do quilômetro zero ao sete, em Canela.
ERS-040, do quilômetro 70 ao 94, entre Capivari do Sul e Balneário Pinhal.
ERS-784, do quilômetro zero ao 14, entre Cidreira e Balneário Pinhal.
ERS-135, do quilômetro 17 ao 25, em Coxilha.
– TAPA BURACOS:
ERS-129, ERS-130 e ERS-135, em toda extensão das rodovias.
Faltam poucos dias para o fim do período de inscrições para o semestre 2024/1 da Educação à Distância para Jovens e Adultos (EAD EJA) do Sesc Venâncio Aires. Pessoas acima dos 18 anos, com Ensino Fundamental completo e renda familiar bruta de até três salários mínimos podem se candidatar às vagas para o curso gratuito de conclusão do Médio até o dia 12 de janeiro. Os interessados devem se cadastrar no site sesc.com.br/ead, onde também está disponível o edital completo. As aulas iniciam em 11 de março.
Com duração de três semestres, a EAD EJA acontece em formato híbrido, com atividades on-line e um encontro por semana, aos sábados. A construção da metodologia foi baseada em experimentações, simulação de práticas, mecanismos de jogos, dramatizações e outras estratégias que possibilitam maior interação entre os participantes. Além disso, é ofertada uma qualificação profissional em Produção Cultural, que visa auxiliar o aluno a se desenvolver no mercado de trabalho.
No Rio Grande do Sul, são 33 Unidades que oferecem vagas para o próximo semestre: Alegrete, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Camaquã, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Farroupilha, Gravataí, Ijuí, Lajeado, Montenegro, Novo Hamburgo, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, São Borja, São Leopoldo, Taquara, Torres, Tramandaí, Uruguaiana, Vacaria, Venâncio Aires e Viamão. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3741-5668 ou WhatsApp (51) 98493-0450.
EAD EJA –A Educação à Distância para Jovens e Adultos (EAD EJA) é oferecida pelo Sesc, em parceria com o Senac, responsável pela plataforma, para proporcionar a jovens e adultos a oportunidade de concluírem o Ensino Médio gratuitamente, com uma qualificação profissional complementar em Produção Cultural. O curso, com duração de 1 ano e meio, é oferecido em 13 estados, nas regiões Norte, Nordeste e Sul. No RS, são 33 polos, onde os alunos têm uma aula presencial por semana. As vagas são destinadas para pessoas com renda familiar bruta mensal de até três salários mínimos nacionais, e, preferencialmente, que sejam trabalhadoras do comércio de bens, serviços e turismo ou dependentes, ou que sejam egressos da rede pública de ensino.
A partir de 2024, a modalidade de prêmios instantâneos do Nota Fiscal Gaúcha, o Receita Sorte, passa a distribuir 2.603 prêmios por dia, um aumento expressivo em relação a 2023, quando eram concedidas, com exceção de dezembro, 30 premiações diárias. A alteração representa um aumento de 400% nos valores sorteados diariamente, saltando de R$ R$ 6 mil para R$ 24 mil.
Com a mudança, a modalidade sorteará todos os dias três prêmios de R$ 500, cem de R$ 50, mil de R$ 10 e 1,5 mil de R$ 5. Durante as semanas festivas dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro, serão sorteados três prêmios diários de R$ 1 mil.
Veja como ficaram os sorteios do Receita da Sorte em 2024:
3 prêmios de R$ 500
100 de R$ 50
1.000 de R$ 10
1.500 de R$ 5
Durante as semanas especiais, além dos prêmios mencionados, haverá sorteio de 3 prêmios de R$ 1.000
Com as premiações turbinadas, o Receita da Sorte elevará a quantidade de vencedores dos sorteios, além de distribuir um maior volume de quantias aos participantes. O objetivo da alteração, de acordo com a Receita Estadual, é potencializar o alcance da modalidade de prêmios instantâneos.
O Receita da Sorte tem registrado uma média de cerca de 500 mil leituras diárias do QR Code da nota fiscal. O engajamento é atribuído, em grande medida, à facilidade implementada em novembro, que eliminou a necessidade de o consumidor guardar ou solicitar o documento impresso. Desde então, para participar do sorteio, basta acessar o aplicativo do NFG e realizar a leitura automática do documento fiscal.
Para o próximo ano, também ocorrerão ajustes nas premiações dos sorteios mensais. A modalidade passará a distribuir um prêmio de R$ 50 mil, dez de R$ 5 mil e cem de R$ 1 mil. Os sorteios permanecerão na última quinta-feira de cada mês. Em 2024, os recursos destinados para o programa seguem em R$ 12 milhões.
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2024. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Os cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque a partir desta terça-feira (2).
Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória.
O governo pretende mudar essa regra e permitir o saque do saldo total da conta nas demissões sem justa causa, como ocorre com quem não aderiu ao saque-aniversário. Em dezembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que pretende enviar, até março, o projeto de lei com as alterações.
Segundo o balanço mais recente da Caixa Econômica Federal, divulgado em setembro, cerca de 32,7 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário. Desse total, 16,9 milhões contrataram financiamento usando esses recursos como garantia. Até agosto, o total emprestado pelos bancos nessa modalidade somava R$ 111,4 bilhões.
O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.
Confira o calendário do saque-aniversário em 2024
Adesão
A adesão a esse tipo de modalidade é voluntária e pode ser feita por meio do aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS. O processo também pode ser feito nas agências do banco. Se quiser receber o dinheiro no mesmo ano, o trabalhador deverá optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de nascimento. Caso contrário, só receberá a partir do ano seguinte.
Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.
Cuidados
A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis.
A decisão, porém, exige cuidado. Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.
Como sacar
A Caixa orienta o resgate por meio do aplicativo FGTS. Nesse caso, o trabalhador pode programar a transferência do dinheiro para qualquer conta em seu nome, independentemente do banco. A operação não tem custo.
As retiradas podem ser feitas nas casas lotéricas, caso esses estabelecimentos estejam abertos, e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.
Valores
O valor a que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário tem direito a retirar a cada ano depende do saldo em cada conta do FGTS. Para contas com saldo de até R$ 500, poderão ser retirados 50% do total. A partir daí, o percentual cai, mas será pago um valor fixo adicional, que aumenta conforme o saldo total. O cálculo ocorre da seguinte forma:
O primeiro sorteio da primeira etapa do programa ‘Sua Nota Vale Prêmios’ foi realizado na última quinta-feira, 28 de dezembro, em frente à Prefeitura de Mato Leitão.
O prêmio principal, um vale-compras de R$ 3 mil, teve como ganhador Erno José Kirch, da Vila Santo Antônio. Mais de 20 mil cautelas estavam concorrendo as cinco premiações. O segundo sorteio está previsto para a metade deste ano, em data que ainda será confirmada. Os ganhadores podem retirar seus prêmios a partir desta terça-feira, 2, na Prefeitura.
A troca de notas fiscais, com CPF, por cautelas segue normalmente na Prefeitura, secretarias da Agricultura e Assistência Social/CRAS e Escola Santo Antônio de Pádua, na Vila Santo Antônio. Em três etapas, a premiação supera R$ 50 mil.
Fique atento
cautelas: notas fiscais datadas a partir de 1º de julho 2023; comprovantes tributários quitados no exercício 2023, emitidos em favor dos próprios contribuintes
notas fiscais de venda a consumidor deverão conter número de CPF ou CNPJ do cliente
soma de R$ 100,00 em notas fiscais dará direito a uma cautela
Ganhadores da primeira etapa
1º prêmio (vale-compra R$ 3 mil): Erno José Kirch, da Vila Santo Antônio
2º prêmio (vale-compra R$ 2,5 mil): Inês Konzen Lenhart, do Centro
3º prêmio (vale-compra R$ 2 mil): Alex Junior Kirch, Acesso 20 de Março
4º prêmio (vale-compra R$ 1,5 mil): Inês Konzen Lenhart, do Centro
5º prêmio (vale-compra R$ 1 mil): Adriana Traesel, Boa Esperança Alta (Cruzeiro do Sul)
Foi recepcionado na última sexta-feira, 29, pelo prefeito de Passo do Sobrado, Edgar Thiesen, secretário de Saúde, Fabiano Schwab, funcionários e pacientes, o médico Jesus Sotolongo Gomes. O profissional volta a atuar na área da saúde no município, através do programa Mais Médicos Para o Brasil.
O prefeito destaca que recebe o profissional com grande satisfação. “Ele é um médico que tem um grande apreço e carinho da população, e nos esforçamos para conseguir trazê-lo de volta. Quem ganha com isso são os nossos cidadãos. Quando começamos nosso governo, em 2021, atuávamos com somente dois médicos, conseguimos um terceiro médico e, agora, o quarto. Dobramos o número de profissionais”, destaca.
A partir desta terça-feira, 2, até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.
Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida.
A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.
Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.
A Receita Federal publicou a regulamentação do programa na última sexta-feira (29) em instrução normativa no Diário Oficial da União. O programa permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.
Abrangência
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.
Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.
A partir desta segunda-feira, 1, trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios de auxílio-doença ou de prestação continuada (BPC) terão o salário mínimo reajustado para R$1.412. O novo valor inclui a inflação dos últimos 12 meses, até novembro, de 3,85% e mais três pontos percentuais, em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto do País em 2022. O valor atualizado já será pago no contracheque que é pago em fevereiro.
O reajuste é uma das estratégias do Governo Federal para reduzir as desigualdades no Brasil, garantindo que os trabalhadores tenham um ganho real e sejam incluídos no crescimento econômico. Isto porque o cálculo considera a expansão do PIB, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de dois anos anteriores, além da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em maio de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, já havia anunciado um aumento do salário mínimo, de R$1.302 para R$1.320, e encaminhou o Projeto de Lei de valorização permanente do salário mínimo ao Congresso Nacional, resultado no aumento vigente a partir de 2024.
“É preciso lembrar que a valorização do salário mínimo não é essencial apenas para quem ganha salário mínimo. Com mais dinheiro em circulação, as vendas do comércio aumentam, a indústria produz mais. A roda da economia volta a girar e novos empregos são criados”, afirmou Lula, em pronunciamento feito à nação em rede nacional de rádio e televisão no 1º de Maio, por ocasião do Dia do Trabalhador.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 59,3 milhões de pessoas têm, no salário mínimo, a referência para sua renda. O reajuste, portanto, pode resultar em um aumento da renda anual de R$ 69,9 bilhões.
Instituída em 2007 e transformada em lei em 2011, a política de valorização do salário mínimo foi interrompida na gestão anterior (2019-2022). Para o Governo Federal, essa medida foi fundamental para que houvesse aumento real de 77% entre 2003 e 2015, contribuiu para a redução das desigualdades sociais e foi um dos instrumentos que tirou o País do Mapa da Fome.
Em nota técnica, o Dieese argumenta que, ao elevar o piso nacional, a política contribui para reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres, negros e brancos, entre regiões do Brasil, tendo também impacto positivo sobre os reajustes dos pisos salariais de outras categorias de trabalhadores.
O Decreto 11.864/23 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
As empresas excluídas do Simples Nacional e Simei, um sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, podem solicitar o reenquadramento ao regime tributário até 31 de janeiro. O comunicado foi feito pela Receita Federal.
A coordenadora da Sala do Empreendedor de Venâncio Aires, Liliane Wagner, destaca que, apesar da exclusão, é possível retornar ao Simples Nacional. “No entanto, todas pendências indicadas pelos entes federados devem ser regularizadas para que a nova solicitação seja efetivada, do contrário, isso resultará na manutenção do novo regime tributário”, diz Liliane.
As empresas que foram excluídas do Simples Nacional poderão optar novamente pelo regime tributário a qual pertenciam antes do desenquadramento, exclusivamente entre o primeiro e o último dia útil de janeiro de 2024. “ O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime, deverá solicitar primeiro a opção pelo Simples Nacional e após optar pelo Simei. No entanto, será necessário o auxílio de um escritório contábil”, destaca a coordenadora.
Liliane também alerta sobre as consequências do desenquadramento, como o aumento da carga tributária e a ampliação da burocracia. Mesmo MEIs que não receberam o Termo de Exclusão devem regularizar débitos para evitar a exclusão do Simples Nacional. “É necessário que o MEI regularize suas pendências para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior”.
A fiscal tributária Roberta Schenkel Gomes enfatiza a necessidade de protocolar, na Secretaria Municipal da Fazenda, o pedido de regularização do CNPJ após resolver as pendências para viabilizar o reenquadramento no Simples Nacional/Simei: “isso deve ser feito preferencialmente antes do dia 24 de janeiro, para haver tempo dos trâmites da nova solicitação”.
Mais informações estão disponíveis na Sala do Empreendedor, na rua Tiradentes, 1060, Centro, e pelo WhatsApp 2183-0243.
