As empresas que estão enquadradas no Simples Nacional e que apresentam alguma inadimplência com o Município devem regularizar sua situação até o fim de dezembro. Caso a pendência não seja resolvida até o dia 28, estas empresas estão sujeitas a exclusão do Regime Especial do Simples Nacional.
Atualmente, são 2.243 empresas cadastradas neste regime tributário. Destas, cerca de 570 tem alguma pendência financeira com o Município. “Faz parte da rotina anual da fiscalização a verificação das empresas que apresentam débitos ou irregularidades cadastrais”, acrescenta a Fiscal, Roberta Schenkel Gomes. Entretanto, este ano devido a Pandemia, não serão consideradas, para fins de exclusão, as empresas que estejam com irregularidades cadastrais.
A opção da tributação pelo Simples Nacional é um regime especial diferenciado, onde uma das exigências para usufruir destes benefícios é a manutenção dos recolhimentos mensais em dia com os entes federados, entre eles o Município.
