A possibilidade de quitação em parcela única sem cobrança de juros e multas de dívidas ajuizadas é o que a Prefeitura de Venâncio Aires passa a oferecer, através do programa Quitarjud – VA. Trata-se de uma oportunidade para quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, que podem aderir ao programa até dia 20 de dezembro. Já para as dívidas que já foram parceladas ou reparceladas, a proposta oferece 15% de desconto para o saldo restante que deve ser pago em parcela única.
Conforme a Procuradoria Jurídica do município, a estimativa da Administração é da arrecadação de um milhão de reais aos cofres públicos com a promoção do programa. No entanto, o montante de recursos que deixaram de entrar somente com as dívidas judiciais é de mais de R$ 50 milhões, relativos a cerca de seis mil ações de execução fiscal que tramitam. São dívidas referentes a impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), contribuições de melhorias e taxas. Em alguns casos, são contas que se arrastam há mais de 20 anos.
Mais detalhes sobre o programa podem ser obtidos com o setor de Anexo Fiscal, que fica no prédio central da Prefeitura. Além disso, os telefones (51) 2183-0252 e o WhatsApp (51) 9 9758-4205, também estão disponiveis para informações.
