A Administração Municipal coloca em prática projeto que de incentivo temporário por meio da redução de alíquota do ITBI, para a regularização das transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2021. A proporção é de 50% da alíquota do Imposto, como forma de incentivo à regularização de transações imobiliárias que ainda não foram formalizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, por consequência, encontram-se em situação irregular quanto à sua titularidade.
Essa lei que reduz de 2% para 1% a alíquota de ITBI, terá vigência determinada, até o dia 20 de dezembro deste ano. Conforme prescrito em artigo do Código Civil Brasileiro, a transferência da propriedade depende do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, quem não registra, apenas detém a “posse” e se sujeita a ser prejudicado por conta de uma eventual penhora ou indisponibilidade sobre aquele bem que ainda permanece em nome do vendedor enquanto não for registrado.
Estima-se que no Município de Venâncio Aires, grande parte dos imóveis se encontram em situação irregular quanto à propriedade legítima porque muitas pessoas desconhecem a necessidade do registro oficial da transação para tornarem-se “donos” do imóvel adquirido e também pelos custos elevados para a formalização e impostos incidentes.
