Por maioria de votos e com somente dois contra, a Câmara de Vereadores de Mato Leitão aprovou nesta semana, o projeto de lei que institui a quarta fase do Programa de Recuperação Fiscal, denominado de ‘Tudo em Dia’.
A adesão dos contribuintes ocorrerá entre os dias 1º de setembro até 30 de novembro. O objetivo da Prefeitura é a recuperação de créditos, facilitando a forma de pagamento e concedendo incentivos para que os contribuintes em débito possam ter condições de quitá-los.
O programa é destinado ao pagamento de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou reparcelados, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, respeitando o valor da parcela mínima de R$ 111,27. Além disso, haverá redução na multa e juros que poderão ser de 100% no caso de pagamento à vista ou variando de 90% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento.
