Na próxima quarta-feira, 20, encerra os prazos de duas importantes campanhas que possibilitam a regularização financeira dos contribuintes e aumento de arrecadação do município. Tanto a redução de 50% na alíquota do ITBI, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que possibilita regularizar os chamados “contratos de gaveta”, como a negociação de dívidas ajuizadas com o município, sem cobrança de juros e multas, não terão prazos prorrogados.
REDUÇÃO DE ITBI – A regularização dos documentos de transações imobiliárias e recolhimento do ITBI, com a redução de 50% na alíquota, são para negociações efetuadas até 31 de dezembro de 2021. Essa tratativa proporciona aos contribuintes registrá-los regularmente no Cartório de Registro. Conforme a secretária municipal da Fazenda, Fabiana Keller, o município tem o potencial de arrecadação estimado em quase R$ 90 mil. Pelo site da Prefeitura (www.venancioaires.rs.gov.br), ou ainda, podem ser buscadas pelo WhatsApp 9910-9500 e 2183-0254, é possível obter os detalhes para essa regulamentação.
“Esta possibilidade reduz de 2% para 1% a alíquota do ITBI, que é aquele imposto que temos que pagar quando compramos um imóvel e precisamos registrá-lo para que nos tornemos legalmente proprietários daquele terreno, casa, apartamento que adquirimos”, acrescenta Fabiana. Essa desatualização cadastral pode acontecer protesto de dívida de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), penhora de valores em conta bancária, restrições de venda ou circulação do automóvel cuja propriedade ainda está legalmente no nome do vendedor original.
QUITARJUD – Já o programa QuitarJud – VA oferece a possibilidade de quitação, em parcela única, sem cobrança de juros e multas de dívidas ajuizadas de pessoas físicas ou jurídicas com a Prefeitura. Para quem quiser buscar o acordo ou obter detalhes sobre o programa, o setor responsável pelos encaminhamentos é o Anexo Fiscal, que fica no prédio central da Prefeitura. O telefone para contato é o 2183 0252 e também está disponível o WhatsApp 9910 9500.
Conforme a procuradora jurídica do município, Gisele Spies Chitolina, para as dívidas que já foram parceladas ou reparceladas, a proposta oferece 15% de desconto para o saldo restante que deve ser pago em parcela única. A possibilidade é referente a dívidas com impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), contribuições de melhorias e taxas. Em alguns casos, segundo Gisele, são contas que se arrastam há mais de 20 anos.
