Os contribuintes em débito com o município terão a oportunidade de efetuar a renegociação por meio do programa de Recuperação de Crédito (Refis 2022). O objetivo é viabilizar a quitação das dívidas ativas tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Os valores recuperados poderão ser revertidos em obras e serviços à população.
Entre os débitos considerados estão os relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxas Municipais e outros vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Para ingressar no programa, que foi aprovado na Câmara de Vereadores na semana passada, o contribuinte deverá procurar o setor de Administração Tributária, preencher e assinar o termo de opção formalizando a adesão. O prazo para a confissão das dívidas vai de 1º de setembro a 29 de dezembro de 2022. O programa também vale para os contribuintes que estiverem com parcelamento de débitos em vigor.
Esta é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos, evitando eventual protesto via cartório ou ajuizamento, de acordo com legislação vigente. Mais informações podem ser obtidas pelo fone 51 3782-2250.
Formas de pagamento
– Redução de 100% da multa e juros do valor pago em até 3 parcelas, calculados até a data da firmação;
– Redução de 75% da multa e juros, calculados até a data da firmação, para pagamento em até 12 parcelas mensais consecutivas;
– Redução de 50% da multa e juros, calculados até a data da firmação, para pagamento em até 24 parcelas mensais consecutivas.
