Os munícipes de Venâncio Aires têm agora mais tempo para resolver pendências e acessar serviços municipais. Isso porque desde a última segunda-feira, 11, está em vigor o decreto municipal Nº 9.758 que estabelece a prestação de serviço de forma ininterrupta. A medida abrange a Secretaria da Fazenda, Procuradoria Jurídica, Protocolo e Recepção pelo período de 90 dias.
Com isso, os setores prestam atendimento ao público das 7h30min às 18h, sem fechar ao meio-dia. A mudança amplia de 7h para 10h30min o horário total de prestação de serviços ao consumidor. Conforme a procuradora-geral do município, Gisele Spies Chitolina, a medida facilita a negociação de débitos e possibilita a assistência a um número maior de cidadãos.
“Esse atendimento tem foco no período de finalização de prazos dos programas, período em que os contribuintes buscam a Prefeitura para quitar seus débitos ou obter informações acerca de outros serviços. A ampliação, que é algo inédito, permite que a população acesse a administração municipal em horário alternativo.”
O decreto também destaca que durante o período de vigência não será permitida a convocação para prestação de serviços extraordinários, exceto em situações excepcionais de interesse público, emergências ou calamidades públicas. Nestes casos, serão remuneradas apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida em lei para os respectivos cargos, empregos ou funções.
