Profissionais liberais, autônomos e sociedade de profissionais que optarem em aproveitar o desconto de 10% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em Venâncio Aires, tem até a sexta-feira, 31 para quitar a contribuição. A guia para o pagamento pode ser acessada no site da Prefeitura (clique aqui), no balcão de atendimento da Prefeitura, ou ainda solicitando pelo Whatsapp 51 2183-0254. O mesmo prazo final é válido para quem for parcelar o imposto, quando vence a primeira das dez parcelas em que poderá ser diluída a contribuição.
EMISSOR NACIONAL
Unificando o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço, em todo o Brasil, os Microempreendedores Individuais passam a emitir o documento (NFS-e) pelo Emissor Público Nacional, a partir de 1º de abril. A obrigatoriedade é determinada pela Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que traz novas diretrizes de padronização e simplificação para emissão deste tipo de nota.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, em Venâncio Aires, são cerca de 1.745 prestadores de serviços aptos a começar a utilizar o emissor. A obrigatoriedade será somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS. A mudança não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e, na prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão de NFS-e continuará facultativa. Além do Emissor Web, disponível neste link, também é possível utilizar o aplicativo para celular, disponíveis para Android e IOS.
