A Prefeitura de Venâncio Aires garantiu ao Sindicato dos Servidores Públicos, durante reunião nesta segunda-feira, 12, o cumprimento da Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 – período de pandemia da Covid-19 – para os profissionais da saúde e da segurança. Dessa forma, todos os pagamentos serão realizados no próximo dia 23, junto com a folha do mês de dezembro.
O setor de Recursos Humanos concluiu os cálculos dos pagamentos e encaminhou, nesta terça-feira, 13, os dados para a Secretaria Municipal da Fazenda efetivar o benefício. No total, será paga a quantia de R$ 559 mil, sendo R$ 334 mil referentes aos valores retroativos e R$ 225 mil relativos à gratificação vintenária e à implementação da lei. Devem receber o benefício os servidores da segurança e os lotados na saúde. Os cidadãos recebedores foram estabelecidos após uma avaliação da comissão que analisou quem teria direito.
A medida modifica a Lei Complementar 173, de 2020, que havia congelado a contagem desse tempo de serviço, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. O restabelecimento da contagem era uma reivindicação dos profissionais de saúde e segurança pública, que apontaram risco maior durante o período pandêmico.
